Boa notícia
para quem utiliza celular pré-pago: uma decisão da 5ª Turma do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região proíbe que as operadoras estabeleçam prazo
de validade para créditos de celular. Dessa forma, qualquer consumidor
poderia permanecer com a linha ativa por tempo indeterminado sem
precisar recarregar o telefone, enquanto possuísse créditos.
A decisão foi
unânime entre os juízes, que anularam a resolução 477 da Anatel, que
permite que as operadoras de telefonia possam oferecer créditos com
qualquer prazo de validade, desde que viabilizem ao consumidor comprar
uma quantidade razoável de créditos que vençam entre 90 e 180 dias.
Além
dessa decisão, as operadoras Claro, Oi e TIM foram impedidas de
“confiscarem” créditos de consumidores que tivessem créditos fora do
prazo de validade. As empresas serão obrigadas a reativar o serviço dos clientes com o mesmo crédito em que as linhas possuíam no momento em que foram cortadas.
A decisão vale
em todo o território nacional a partir do momento em que as operadoras e
demais entidades, como a Anatel, forem notificadas. Essa notificação
pode ser feita por meio de Oficial de Justiça ou mesmo através de uma
publicação através do Diário Oficial da União. A operadora que não
acatar a decisão será punida com multa diária de R$ 50 mil. Cabe
recurso.
Isso poderá ser
um problema para o número de linhas presentes no Brasil, uma vez que a
decisão afirma que todas as linhas com créditos se tornam ativas. Como
as linhas não se tornarão inativas automaticamente, não haverá limpeza
de base e, assim, o número de linhas telefônicas desnecessárias só irá
aumentar.
À Folha,
o SindiTelebrasil, sindicato das operadoras de telefonia, afirmou que
aguarda a comunicação oficial para avaliar as medidas cabíveis.
Com informações: O Globo
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