No documento o presidente afirma que a prefeitura do município realizou concurso público para provimento de cargos em 1997. Há 17 anos os diversos gestores de Olivedos fazem contratações precárias para o preenchimento do quadro de pessoal da administração.
Atualmente, de acordo com dados divulgados pela própria prefeitura no Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o prefeito Grigorio Souto contratou 113 prestadores de serviço. O quadro de efetivos dispõe de 143 servidores. Os comissionados somam 24 servidores e, entre inativos e pensionistas, há duas pessoas. Os trabalhadores comissionados e contratados somam 137 pessoas e supera o número de servidores efetivos.
Ilegalidade
A Constituição Federal afirma que o ingresso na administração pública se faz através de concurso público. Os atos administrativos, nesse caso, precisam estar vinculados ao artigo 37 e incisos I, II e V do texto constitucional.
“Resta claro que tal conduta não pode perdurar, sob pena de se ter violado os princípios constitucionais da legalidade, da igualdade e, sobretudo, da acessibilidade aos quadros da administração através de concurso público”, afirma o presidente em sua petição.
No mesmo documento, Sebastião Santos ainda afirma: “A Prefeitura de Olivedos tornou-se um cabide de empregos onde pessoas que são próximas ou aliadas ao prefeito são simplesmente contratadas, sem o devido concurso público, ferindo desmedidamente a legislação, sobretudo a Constituição Federal”.
Agora a assessoria jurídica do SINPUC aguarda uma posição do representante do MP de Soledade.
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Fonte: Ascom - SINPUC
Foto: Reprodução/Ascom - SINPUC
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