O Prefeito do município de Soledade, Flávio Aureliano (PTN) baixou um decreto municipal no último dia 25 de outubro suspendendo todos os atos de doações de terrenos pertencentes ao patrimônio público que vem revoltando dezenas de moradores beneficiários de terrenos principalmente os moradores dos bairros Gouveião, Chico Pereira e Distrito Industrial.No artigo 1º do decreto de nº 022, o prefeito torna suspensas todas às doações de terrenos públicos realizadas pelos prefeitos anteriores, no período de suas administrações, nos últimos 05 anos.
Um dos problemas que revolta os moradores é o fato de muitos já haverem edificado suas casas e estabelecimentos comerciais, uma vez, que as doações foram feitas para estimular o crescimento organizado de bairros e, bem como, no caso do distrito industrial, fomentar a mão de obra qualificada fora do perímetro urbano central.
No Artigo 3º do decreto, o prefeito Flavinho tenta tornar nulos todos os atos administrativos anteriores de forma genérica, sem observar que alguns proprietários já possuem escrituras dos terrenos e a grande maioria já realizaram suas edificações, a partir inclusive, da aprovação de comissão competente composta por servidores públicos e por representante da oposição no legislativo municipal.
Presume-se que o decreto seja nulo de pleno direito, ou do contrário, a prefeitura teria que dispor de recursos para indenizar dezenas de moradores e proprietários após uma grande desorganização urbana e um amplo transtorno social causado a partir da publicação deste decreto.
Segue a cópia do Decreto de nº 022
Fonte: Soledade Noticias
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