Antes de completar um ano da posse dos novos prefeitos, a União Brasileira de Municípios (UBAM), apresentou hoje no congresso nacional Proposta de Emenda Constitucional, a qual prevê a retirada imediata do Cadastro Único de Convênios (Cauc) o registro negativo das prefeituras que tiveram mudança de administração, considerando que essas responsabilidades cabem às administrações anteriores.
Segundo o presidente da UBAM, Leonardo Santana, dos 188 municípios paraibanos impedidos de celebrar convênios com a União, por não conseguirem comprovar a exclusiva aplicação de recursos federais, 26 prefeituras conseguiram sair da lista de inadimplentes, mas o índice continua alarmante, tendo ainda 162 cidades que continuam impedidas de firmar convênios com a União, o que representa mais de 83% por cento dos 223 municípios do Estado.
“Se congresso aprovar o projeto da UBAM, o jogo zera completamente, justificando que os prefeitos atuais não podem ser penalizados por falta de prestação de contas de administrações anteriores. E isso fere vários princípios da administração pública. É como se uma lei prejudicasse os prefeitos atuais, já tão afligidos pela falta de atenção.” Disse Leonardo.
O Cadastro Único de Convênios (Cauc) é um serviço auxiliar que simplifica a verificação das transferências de recursos da União, amplia o nível de controle de exigências e aperfeiçoa os procedimentos administrativos ao facilitar a entrega de documentação administrativa. Nele, são avaliados 14 pontos que passam pelas obrigações de adimplência financeira, de transparência e constitucionais e pelas prestações de contas de convênios.
O projeto de lei, de autoria da UBAM é mais uma tentativa de fazer chegar a esses municípios recursos extras, tendo em vista a dificuldade que os novos gestores estão encontrando para equilibrar as contas e fecharem seu primeiro exercício financeiro, tendo inúmeras pendências.
A UBAM tem solicitado apoio a centenas de deputados federais no intuito de pressionar o governo da União para uma reparação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a altura do que foi perdido das receitas dessas transferências constitucionais, por conta de uma renúncia fiscal que ultrapassa 11 bilhões de reais só em 2012.
A entidade vem mostrando garra e muita atitude em favor das prefeituras de todo país, mantendo presença permanente no congresso e nos ministérios, desempenhando um verdadeiro papel municipalista.
Fonte: Acessoria
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