O governador Ricardo Coutinho (PSB) vetou o projeto de lei 1.968/2014 que fixa o subsídio da Defensoria Pública da Paraíba. O Ato do poder Executivo foi publicado na edição desta quinta-feira do Diário Oficial do Estado.
“A atual gestão reconhece a importância da Defensoria Pública paraibana. Contudo, isso não nos dá o direito de por fim a problemas de décadas com uma simples lei, sem levarmos em conta a capacidade financeira do estado. Fosse assim, já teria resolvido o problema de todas as categorias profissionais”, diz governador no veto.
Ricardo Coutinho justifica que a medida é inconstitucional, pois segundo ele, não cabe ao legislativo estabelecer limites remuneratórios. “A Constituição não permite mais que o legislador estabeleça, em Lei ordinária, os limites remuneratórios, pois agora é a própria constituição que o faz, definido como o “teto geral” o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal e como estadual, o subsídio do deputado estadual, no Legislativo, e o subsídio do desembargador do Tribunal de Justiça, no Judiciário estadual”, diz decisão.
A Lei Ordinária 1.968/2014, fixa o subsídio dos membros da Defensoria Pública do Estado em 44,30%, dividido em três parcelas iguais, de R$ 1 mil neste ano. Para os seguintes exercícios, o percentual será fixo de até 25% ao ano. O PLO foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Paraíba no dia 21 de outubro. Com o veto do governador, o projeto volta a ser apreciado na ALPB.
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Fonte: Portal Correio
Foto: Reprodução/Internet
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