O Magistério de Pedra Lavrada-PB vem buscando, desde longa data, que garantias previstas em lei sejam efetivamente cumpridas.

Com a criação do novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Pedra Lavrada, que data do ano de 2009, um dispositivo previsto no artigo 43 da Lei 047/2009 diz:

“A Gratificação de Habilitação em Licenciatura Plena – GHLP será concedida ao Professor de Educação Básica I, Classe A, que obtiver a formação em nível superior, em curso de licenciatura plena específica, e é devida a razão de 36,36% (trinta e seis vírgula trinta e seis por cento) sobre o vencimento básico deste.

Parágrafo Único. A concessão da GHLP fica condicionada a:

a) ao exercício do profissional na disciplina em que o mesmo obteve a licenciatura;

b) requerimento e deferimento por parte da Secretaria Municipal de Educação.”

Entretanto, desde a publicação da referida lei tal artigo não é cumprido em sua totalidade. Hoje, a diferença salarial entre os professores com formação em nível médio e os que possuem habilitação (curso de nível superior) específica com cursos de licenciatura plena é de, cerca de 25% (vinte e cinco por cento). Havendo, portanto, um “prejuízo” mensal em torno de 11% para os professores que buscaram sua graduação.

Tomemos, por exemplo, um professor que tem a remuneração mensal R$ 1.468,72. Se, o gestor cumprir integralmente o que diz a lei e conceder a GHLP, ele teria um acréscimo de R$ 161,56 ao seu salário. Ficando, nessa hipótese, um salário de R$ 1.630,28.

Com esse artigo da lei, o legislador previa incentivar os professores da rede municipal de ensino a buscar sempre o aprimoramento profissional e, consequentemente, a melhora na qualidade da educação ofertada.

Atenção!

Para obter essa garantia legal, os professores da rede municipal devem:

1° - Pedir uma declaração assinada pelo gestor da instituição que está lotado. Nessa declaração deve constar que o profissional está lecionando na área de formação;

2° - Tirar cópia (e autenticar) do seu certificado de conclusão de curso superior;

3° - Encaminhar ao Secretário de Educação (como prevê a lei) requerimento para que a GHLP seja incorporada ao seu “salário”.

IMPORTANTE!

O município tem até 30(trinta) dias para analisar o requerimento e, mesmo que você atenda todos os requisitos e o pedido seja indeferido (negado), guarde esse documento. Pois, com ele podemos entrar com uma ação judicial para que a lei seja cumprida.

VALE RESSALTAR QUE OS PROFISSIONAIS QUE TEM DIREITO A RECEBER TAL GRATIFICAÇÃO ESTÃO COM UM “PREJUÍZO” R$ 2.100,28 ANUALMENTE.

Clique AQUI para ver e baixar o modelo do requerimento a ser apresentado.

Para visualizar o modelo de requerimento em tela cheia, clique AQUI.

Fonte: ROBERTO SOLON PRESIDENTE DO CONSELHO DO FUNDEB-PEDRA LAVRADA